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Termos de Uso

Sistema de Gestão de Estoque - Ruas Tech Solutions

Última atualização: 8 de junho de 2026

Sumário

  1. Aceitação dos Termos
  2. Descrição do Serviço
  3. Cadastro e Conta
  4. Planos e Pagamentos
  5. Uso do Sistema
  6. Conteúdo do Usuário
  7. Propriedade Intelectual
  8. Privacidade e Dados
  9. Disponibilidade e Suporte
  10. Rescisão
  11. Garantias e Responsabilidade
  12. Indenização
  13. Disposições Gerais

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Sistema de Gestão de Estoque SaaS ("Sistema") fornecido pela Ruas Tech Solutions ("Fornecedor", "nós", "nosso"), você concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com estes Termos, por favor, não utilize nosso Sistema.

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, sendo sua responsabilidade verificá-los periodicamente. O uso continuado do Sistema após a publicação de alterações constitui a sua aceitação dessas alterações.

2. Descrição do Serviço

O Sistema de Gestão de Estoque SaaS é uma plataforma online que permite aos usuários gerenciar inventário, produtos, categorias, movimentações de estoque, usuários e permissões em um ambiente multi-tenant seguro e escalável.

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

Para utilizar o Sistema, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e possuir capacidade legal para celebrar contratos.

3.2 Informações de Cadastro

Ao se cadastrar, você concorda em fornecer informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.

3.3 Responsabilidade da Conta

Você é inteiramente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Você concorda em notificar imediatamente o Fornecedor sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

4. Planos e Pagamentos

4.1 Planos de Assinatura

Oferecemos diferentes planos de assinatura com recursos e limitações distintos, conforme descrito em nossa página de Planos:

O Fornecedor reserva-se o direito de modificar os planos, preços e recursos mediante notificação prévia de 30 dias.

4.2 Processamento de Pagamentos

Todos os pagamentos são processados através da plataforma ASAAS (Vindi S.A.), empresa devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. Ao contratar um plano pago, você concorda em pagar todas as taxas aplicáveis conforme os termos da assinatura escolhida.

4.3 Modalidades de Pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

4.4 Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período mensal até que sejam canceladas. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de configurações do Sistema, com efeito ao final do período atual.

4.5 Pagamentos em Atraso - Juros e Multas

CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (ARTIGOS 394, 395 e 406):

a) Multa por Inadimplência: Em caso de atraso no pagamento, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, conforme o artigo 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor.

b) Juros Moratórios: Sobre o valor em atraso incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, a partir da data do vencimento até o efetivo pagamento, conforme artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional.

c) Correção Monetária: O valor em atraso será corrigido monetariamente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou, na sua falta, pelo índice oficial que o substituir.

d) Suspensão do Serviço: O serviço poderá ser suspenso após 15 (quinze) dias de atraso, ficando os dados preservados por até 30 (trinta) dias para regularização.

e) Cobrança Extrajudicial: Os custos de cobrança extrajudicial, incluindo honorários advocatícios de até 20% sobre o valor devido, poderão ser cobrados do inadimplente, conforme artigo 389 do Código Civil.

4.6 Período de Carência

Novos usuários têm direito a um período de carência de 7 (sete) dias para cancelamento sem ônus, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento).

4.7 Upgrades e Downgrades

4.8 Reembolsos

Reembolsos serão concedidos apenas em casos específicos:

5. Uso do Sistema

5.1 Licença de Uso

O Fornecedor concede a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar o Sistema de acordo com estes Termos e o plano contratado.

5.2 Restrições de Uso

Você concorda em não:

5.3 Limitações de Uso

O uso do Sistema está sujeito às limitações do plano contratado:

5.4 Código de Conduta e Ética

Ao utilizar o Sistema, você se compromete a:

a) Princípios Éticos:

b) Proibições Específicas:

c) Responsabilidade Social:

6. Conteúdo do Usuário

6.1 Propriedade

Você mantém todos os direitos sobre os dados que inserir no Sistema ("Conteúdo do Usuário"). Ao utilizar o Sistema, você concede ao Fornecedor uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para hospedar, armazenar e processar o Conteúdo do Usuário conforme necessário para fornecer os serviços.

6.2 Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário e por garantir que ele não viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade ou leis aplicáveis.

6.3 Backup de Dados

Embora implementemos medidas robustas para proteger seus dados, incluindo backups automáticos, você é responsável por manter backups adequados do seu Conteúdo do Usuário.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Propriedade do Fornecedor

O Sistema, incluindo todos os seus componentes, como software, design, textos, gráficos, logotipos, ícones e imagens, são de propriedade exclusiva do Fornecedor ou de seus licenciadores e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

7.2 Restrições

Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do Sistema sem autorização prévia por escrito do Fornecedor, sob pena de responder civil e criminalmente por violação de direitos autorais.

8. Privacidade e Dados

O uso de informações coletadas através do Sistema é regido por nossa Política de Privacidade, disponível em nosso sistema, incorporada a estes Termos por referência. Cumprimos integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

8.1 Medidas de Segurança Implementadas

Para garantir a proteção dos seus dados, implementamos as seguintes medidas de segurança:

a) Autenticação e Controle de Acesso:

b) Criptografia e Proteção de Dados:

c) Arquitetura de Segurança:

d) Conformidade e Auditoria:

e) Prevenção de Fraudes:

8.2 Recomendações de Segurança para o Usuário

IMPORTANTE: A segurança do seu acesso também depende das suas ações:

a) Proteção de Credenciais:

b) Verificação de Acesso Seguro:

c) Detecção de Atividade Suspeita:

Se suspeitar de acesso não autorizado, IMEDIATAMENTE:

  1. 🔒 Altere sua senha pelo painel de configurações
  2. 📞 Entre em contato conosco via contato@estoque.ruastechsolutions.com.br
  3. 🔍 Verifique o histórico de acessos no sistema
  4. 💻 Execute antivírus em seus dispositivos
  5. 🚫 Bloqueie cartões se houver transações suspeitas
  6. 📋 Documente evidências para investigação

d) Sinais de Possível Comprometimento:

e) Boas Práticas de Navegação:

f) Responsabilidade Compartilhada:

A Ruas Tech Solutions garante segurança técnica, MAS:

9. Disponibilidade e Suporte

9.1 Disponibilidade

O Fornecedor empregará esforços comerciais razoáveis para manter o Sistema disponível com SLA de 99,5% de uptime mensal, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O Sistema pode estar temporariamente indisponível para manutenção programada (com aviso prévio) ou por razões fora de nosso controle.

9.2 Suporte Técnico

O suporte técnico estará disponível de acordo com o plano de assinatura:

10. Rescisão

10.1 Por Você

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de configurações do Sistema. O cancelamento terá efeito ao final do período atual de assinatura pago.

10.2 Por Nós (Penalidades por Violação)

A Ruas Tech Solutions reserva-se o direito de aplicar as seguintes medidas:

a) Violações Graves (Suspensão Imediata):

b) Violações Moderadas (Advertência e Suspensão Temporária):

c) Gradação de Penalidades:

  1. Primeira ocorrência: Advertência por e-mail + prazo para correção
  2. Segunda ocorrência: Suspensão temporária (7 dias) + última advertência
  3. Terceira ocorrência: Suspensão prolongada (30 dias) + revisão contratual
  4. Reincidência: Cancelamento definitivo + possível ação legal

d) Direito de Defesa:

e) Responsabilização Legal:

O usuário reconhece que poderá responder civil e criminalmente por:

10.3 Efeito da Rescisão

Após a rescisão:

11. Garantias e Responsabilidade

11.1 Garantias de Segurança e Funcionamento

Garantimos a implementação e manutenção de:

a) Medidas de Segurança Técnicas:

b) Disponibilidade e Performance:

c) Compliance e Auditoria:

d) Proteção de Dados:

11.2 Limitação de Responsabilidade

EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO CIVIL E CDC:

a) Limitação Geral de Responsabilidade:

b) Indisponibilidade do Sistema:

A Ruas Tech Solutions emprega esforços contínuos para manter a disponibilidade do Sistema. Contudo, pode ocorrer indisponibilidade temporária por:

c) Exclusões Específicas de Responsabilidade:

A Ruas Tech Solutions não se responsabilizará por:

(i) Problemas em Dispositivos do Usuário:

(ii) Eventos de Terceiros:

(iii) Links Externos:

(iv) Acesso Não Autorizado:

d) Responsabilidades do Usuário:

11.3 Isenções Específicas

a) Garantias Técnicas:

O Sistema é fornecido com as garantias de segurança especificadas na seção 8.1, porém não garantimos:

b) Força Maior:

Eventos de força maior que podem afetar o serviço incluem:

12. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Fornecedor de qualquer reclamação de terceiros decorrente do seu uso inadequado do Sistema, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros.

13. Disposições Gerais

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

13.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de Jussara, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3 Resolução de Conflitos

Antes do acionamento judicial, as partes se comprometem a tentar resolver conflitos através de:

  1. Negociação direta
  2. Mediação (se necessário)
  3. Consumidor.gov.br (para relações de consumo)

13.4 Divisibilidade

Se qualquer cláusula for considerada nula ou inválida, as demais permanecerão válidas e eficazes.

13.5 Notificações

Notificações oficiais serão enviadas para o e-mail cadastrado ou via sistema interno.

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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE:

Este instrumento está em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, LGPD e Código Civil, estabelecendo direitos e deveres equilibrados entre as partes.

Ao utilizar nosso Sistema, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso.

Ruas Tech Solutions - Sistema de Gestão de Estoque

CNPJ: [A ser preenchido]

Endereço: Jussara, GO - CEP: 76270-000

Última atualização: 8 de junho de 2026

Contato: contato@estoque.ruastechsolutions.com.br

SAC: sac@estoque.ruastechsolutions.com.br

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